| Projeto: |
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PL 25 26/02/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-25/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0025-2013 |
| Promovente: |
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Alessandro Guedes |
| Ementa: |
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO E INSTITUI O SMS - CIDADÃO - SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DE DENÚNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ATENDIMENTO / DENUNCIA / DIREITO A INFORMACAO / DIRETRIZ / DIVULGACAO / EDUCACAO / FORMULARIO / INFORMACAO / INTERNET / MENSAGEM / MENSAGEM DE TEXTO POR TELEFONE / NUMERO DE TELEFONE / PMSP / PRIORIDADE / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SERVICO DE INFORMACAO AO CIDADAO / SMS CIDADAO - SISTEMA DE COMUNICACAO DE DENUNCIAS / SOLICITACAO / TELEFONE CELULAR / TRANSPORTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0089-2013
ver documento Conj0240-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | PESQUISA | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 13/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 14/03/2013 | Encaminhado em 14/03/2013 | | CCJ | Recebido em 14/03/2013 | Encaminhado em 22/03/2013 | | ADM | Recebido em 22/03/2013 | Encaminhado em 02/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 04/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 05/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 05/04/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 16 em 03/04/2013
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